HC 997242 - ACORDAO

HC 997242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante impróprio restou caracterizada pela perseguição ininterrupta e foi posteriormente convertida em prisão preventiva devidamente fundamentada; a preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do estelionato eletrônico, do envolvimento em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, e as condições pessoais favoráveis do agravante não bastam para revogar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: RAFAEL BUENO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Associação Criminosa, Estelionato Qualificado Por Meio Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Associação Criminosa Estelionato Qualificado Por Meio Eletrônico Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

RAFAEL BUENO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante (impróprio)
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante impróprio restou caracterizada pela perseguição ininterrupta e foi posteriormente convertida em prisão preventiva devidamente fundamentada; a preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do estelionato eletrônico, do envolvimento em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, e as condições pessoais favoráveis do agravante não bastam para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada em relação ao agravante.