HC 975551 - DECISAO

HC 975551 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso contra acórdão, sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se constatou coação ilegal que justificasse concessão de ordem de ofício, sendo mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva por estarem presentes, nesta fase, indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública em razão do modus operandi (uso de arma branca, grave ameaça, reconhecimento pela vítima, captura pelos policiais).

Parties
Paciente: JONATAS PIRES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares, Modu S Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares Modu S Operandi

Case Brief

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Parties

JONATAS PIRES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso contra acórdão, sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se constatou coação ilegal que justificasse concessão de ordem de ofício, sendo mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva por estarem presentes, nesta fase, indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública em razão do modus operandi (uso de arma branca, grave ameaça, reconhecimento pela vítima, captura pelos policiais).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.