HC 987425 - DECISAO

HC 987425 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é possível conceder a ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP. A lei nº 13.964/2019 e o art. 311 do CPP exigem requerimento expresso do órgão de acusação para decretação de prisão preventiva; no caso concreto o Tribunal decretou a preventiva sem prévia provocação específica, violando o art. 311, razão pela qual se concede de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de FRANCISCO ROGERIO DA CRUZ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ROGERIO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Impetrante: Defesa; Órgão De Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: WENDEL FAGNER CORTEZ DE ALMEIDA; Réu: JOÃO MARIA DA COSTA PEIXOTO; Réu: ROLDÃO RICARDO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Da Ordem; Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, porém concede de ofício a ordem de habeas corpus a favor de FRANCISCO ROGERIO DA CRUZ para revogar a prisão preventiva decretada em seu desfavor.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 311 Do CPP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Sistema Acusatório Habeas Corpus Substitutivo Art. 311 Do CPP Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ROGERIO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão De Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

WENDEL FAGNER CORTEZ DE ALMEIDA

Réu

JOÃO MARIA DA COSTA PEIXOTO

Réu

ROLDÃO RICARDO DOS SANTOS NETO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Da Ordem; Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva sem requerimento expresso do Ministério Público ou parte acusatória
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em preventiva sem provocação das partes

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é possível conceder a ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP. A lei nº 13.964/2019 e o art. 311 do CPP exigem requerimento expresso do órgão de acusação para decretação de prisão preventiva; no caso concreto o Tribunal decretou a preventiva sem prévia provocação específica, violando o art. 311, razão pela qual se concede de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de FRANCISCO ROGERIO DA CRUZ.

Court Disposition

Não conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, porém concede de ofício a ordem de habeas corpus a favor de FRANCISCO ROGERIO DA CRUZ para revogar a prisão preventiva decretada em seu desfavor.

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus) como substitutivo do recurso próprio.
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de FRANCISCO ROGERIO DA CRUZ.