HC 1005425 - DECISAO

HC 1005425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante da pronúncia do réu (10/9/2024) e da ausência de desídia estatal demonstrada, não há excesso de prazo a ser reconhecido; ademais, a falta de reavaliação da prisão a cada 90 dias não gera soltura automática, devendo o juízo de primeiro grau ser instado a reanalisar a necessidade da custódia cautelar nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Pronúncia E Procedimento Do Tribunal Do Júri, Súmulas 21 E 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Pronúncia E Procedimento Do Tribunal Do Júri Súmulas 21 E 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Terceira Câmara Criminal

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade e efeitos da reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias prevista no art.316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante da pronúncia do réu (10/9/2024) e da ausência de desídia estatal demonstrada, não há excesso de prazo a ser reconhecido; ademais, a falta de reavaliação da prisão a cada 90 dias não gera soltura automática, devendo o juízo de primeiro grau ser instado a reanalisar a necessidade da custódia cautelar nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que revise a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do art.316, parágrafo único do CPP
  • Intimem-se