HC 993379 - DECISAO

HC 993379 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do crime. Não foram apontados nos autos elementos contemporâneos que demonstrassem periculum libertatis (quantidade de droga não mencionada na fundamentação, inexistência de inquéritos em curso, ausência de violência ou grave ameaça, e falta de indícios de risco de interferência na instrução ou de fuga), de modo que a custódia provisória perdeu sua justificativa excepcional e configuraria antecipação de pena.

Parties
Paciente: RENAN BARBOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENAN BARBOZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar
  3. 3 excepcionalidade da prisão provisória e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do crime. Não foram apontados nos autos elementos contemporâneos que demonstrassem periculum libertatis (quantidade de droga não mencionada na fundamentação, inexistência de inquéritos em curso, ausência de violência ou grave ameaça, e falta de indícios de risco de interferência na instrução ou de fuga), de modo que a custódia provisória perdeu sua justificativa excepcional e configuraria antecipação de pena.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RENAN BARBOZA DA SILVA
  • Ressalvar possibilidade de nova decretação da segregação provisória caso comprovada superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade