HC 1005794 - DECISAO

HC 1005794 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar tal óbice; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO NILSON DA SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Nulidade De Provas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ANTONIO NILSON DA SILVA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 suficiência de indícios para estelionato
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar tal óbice; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.