HC 1005731 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, mostrou-se procedente aplicar o óbice da Súmula 691 e indeferir liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOSE RICARDO MARIANO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf, Uso Excessivo De Força Policial, Violação De Domicílio, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE RICARDO MARIANO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 validade do flagrante e da busca pessoal sem fundada suspeita
- 2 ilegalidade de ingresso em domicílio sem mandado
- 3 uso excessivo de força policial na abordagem
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, mostrou-se procedente aplicar o óbice da Súmula 691 e indeferir liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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