RHC 215182 - DECISAO

RHC 215182 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: ADRIANO ÂNGELO CARDOSO; Órgão Recorrido: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Latrocínio Tentado (art.157, §3º, Inciso II, C/c Arts.14, Inciso II E 29 Do Cp), Contemporaneidade Da Custódia, Fuga/foragido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Latrocínio Tentado (art.157, §3º, Inciso Ii, C/c Arts.14, Inciso II E 29 Do Cp) Contemporaneidade Da Custódia Fuga/foragido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO ÂNGELO CARDOSO

Recorrente/paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta e impossibilidade de análise probatória aprofundada via habeas corpus
  3. 3 Contemporaneidade da medida diante de longa permanência foragido