RHC 216453 - DECISAO

RHC 216453 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido devido à instrução deficiente, em especial pela ausência de peças essenciais (cópia integral do decreto prisional e da denúncia), e porque a matéria de prisão domiciliar não foi apreciada pela Corte de origem, o que impediria o exame sem provocar supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: EDSON BORGES DA COSTA; Órgão Recorrido/relator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (recurso não conhecido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Prisão Domiciliar Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON BORGES DA COSTA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido/relator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus que impede o conhecimento do recurso
  2. 2 ausência de cópia integral do decreto prisional e da denúncia impossibilita a apreciação
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na sentença não exige fundamentação exaustiva quando os fundamentos anteriores foram mantidos

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido devido à instrução deficiente, em especial pela ausência de peças essenciais (cópia integral do decreto prisional e da denúncia), e porque a matéria de prisão domiciliar não foi apreciada pela Corte de origem, o que impediria o exame sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (recurso não conhecido).

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, e XX, do RISTJ.
  • Publique-se.