AREsp 2852054 - DECISAO

AREsp 2852054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão estadual exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, concluiu pela ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrida/paciente: Silvania Sales; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Silvania Sales

Recorrida/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que impugna decisão que revogou prisão preventiva
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão estadual exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, concluiu pela ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.