HC 946098 - DECISAO

HC 946098 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos (enorme quantidade de armas, munições e outros artefatos, indícios de venda a organizações criminosas), risco de fuga e insuficiência de medidas cautelares alternativas, além de não configurar excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o processo tramita regularmente e o pequeno atraso decorre da complexidade do feito e do conflito de competência que foi julgado em 21/02/2025.

Parties
Paciente: ANDRE RICARDO BOLL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Conflito De Competência, Habeas Corpus Per Saltum, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Das Decisões Judiciais Conflito De Competência Habeas Corpus Per Saltum Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003)

Case Brief

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Parties

ANDRE RICARDO BOLL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e sua ocorrência ou não
  3. 3 Impacto de conflito de competência sobre prazo da instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos (enorme quantidade de armas, munições e outros artefatos, indícios de venda a organizações criminosas), risco de fuga e insuficiência de medidas cautelares alternativas, além de não configurar excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o processo tramita regularmente e o pequeno atraso decorre da complexidade do feito e do conflito de competência que foi julgado em 21/02/2025.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.