RHC 216570 - DECISAO

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Houve indicação de fundamentos concretos para a custódia cautelar (reincidência com condenação anterior por roubo majorado, processo em curso por extorsão, ausência de endereço fixo e de atividade laboral remunerada), configurando perigo gerado pelo estado de liberdade e risco de reiteração delitiva, de modo que as condições autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 310 II, 312 e 313 II do CPP; por isso, liminarmente foi negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: Eduardo Baptista do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (liminarmente Nego Provimento)
Outcome
liminarmente nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Proporcionalidade Presunção De Inocência Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Eduardo Baptista do Nascimento

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (liminarmente Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentos concretos para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos para a custódia cautelar (reincidência com condenação anterior por roubo majorado, processo em curso por extorsão, ausência de endereço fixo e de atividade laboral remunerada), configurando perigo gerado pelo estado de liberdade e risco de reiteração delitiva, de modo que as condições autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 310 II, 312 e 313 II do CPP; por isso, liminarmente foi negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

liminarmente nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.