HC 975372 - DECISAO

HC 975372 - DECISAO

A impetração não é conhecida por constituir substitutivo de recurso e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a concessão de ordem; o ingresso domiciliário e as provas decorrentes foram justificados por fundadas suspeitas e fatos concretos (arremesso de volume contendo entorpecentes, cheiro de drogas, apreensões), a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e o uso de algemas foi justificado, de modo que não se verifica coação ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Uso De Algemas, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas Uso De Algemas Nulidade Do Flagrante +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas dele decorrentes
  3. 3 uso de algemas e Súmula Vinculante n. 11

Ratio Decidendi

A impetração não é conhecida por constituir substitutivo de recurso e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a concessão de ordem; o ingresso domiciliário e as provas decorrentes foram justificados por fundadas suspeitas e fatos concretos (arremesso de volume contendo entorpecentes, cheiro de drogas, apreensões), a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e o uso de algemas foi justificado, de modo que não se verifica coação ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.