HC 1005786 - DECISAO

HC 1005786 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXANDER OLIVEIRA MIGUEL; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncias Anônimas, Estelionato, Representação Da Vítima Como Condição De Procedibilidade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Denúncias Anônimas Estelionato +3 more

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Parties

ALEXANDER OLIVEIRA MIGUEL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do ingresso domiciliar
  3. 3 valoração probatória de denúncias anônimas