HC 1005872 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Juízo a quo fundamentou de forma idônea a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, apontando o descumprimento de condições de alvará de soltura, existência de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que, diante da gravidade do crime, tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Paciente: CAUÊ NERI DALARA; Corréu: LEONARDO CÉSAR PROENÇA RIBEIRO; Proprietário/patrão: Leonardo Leite Correa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Coação Ilegal, Reincidência
Case Brief
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Parties
CAUÊ NERI DALARA
Paciente
LEONARDO CÉSAR PROENÇA RIBEIRO
Corréu
Leonardo Leite Correa
Proprietário/patrão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Legal Issues
- 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretar prisão cautelar
- 3 Adequação de medidas cautelares alternativas versus prisão preventiva
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Juízo a quo fundamentou de forma idônea a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, apontando o descumprimento de condições de alvará de soltura, existência de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que, diante da gravidade do crime, tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem in limine.
- Publique-se.
Full Case Text
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