HC 1005931 - DECISAO

HC 1005931 - DECISAO

Como o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL MACHADO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VITOR GABRIEL MACHADO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por alegada violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ocorrência da Súmula 691 do STF impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Como o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.