RHC 216382 - DECISAO

RHC 216382 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a sentença de primeira instância fixou regime inicial semiaberto para pena de 5 anos e 500 dias-multa pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, sem razões excepcionais que justificassem a manutenção da prisão preventiva (penal no mínimo, natureza não violenta do delito e ausência de indícios de risco à ordem pública), de modo que a custódia cautelar foi relaxada, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Impetrante: VITOR AFONSO GONÇALVES AQUINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR AFONSO GONÇALVES AQUINO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto na sentença condenatória
  2. 2 Ônus de instrução do habeas corpus quanto à demonstração de constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a sentença de primeira instância fixou regime inicial semiaberto para pena de 5 anos e 500 dias-multa pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, sem razões excepcionais que justificassem a manutenção da prisão preventiva (penal no mínimo, natureza não violenta do delito e ausência de indícios de risco à ordem pública), de modo que a custódia cautelar foi relaxada, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis