HC 949031 - DECISAO

HC 949031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão sobre reconhecimento de antecedentes/reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer a matéria implicaria habeas corpus per saltum, com supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: GIOVANI REZENDE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI REZENDE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reincidência/maus antecedentes sem fundamentação idônea
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão sobre reconhecimento de antecedentes/reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer a matéria implicaria habeas corpus per saltum, com supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.