HC 1005784 - DECISAO

HC 1005784 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: IGOR MATOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Estelionato, Representação Da Vítima, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar E Busca Pessoal Nulidade De Prova Denúncia Anônima +5 more

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Parties

IGOR MATOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio e busca pessoal sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas de busca e apreensão e busca pessoal
  3. 3 utilização de denúncia anônima como meio de prova

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.