RHC 216586 - DECISAO

RHC 216586 - DECISAO

O recurso foi denegado liminarmente por configurar reiteração de habeas corpus já apreciado (RHC 215178/MG), sem indicação de modificações fáticas ou ilegaliade flagrante que autorizassem rediscussão, incidindo a coisa julgada e autorizando a manutenção da decisão denegatória anterior.

Parties
Recorrente: Leonardo Silva Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
recurso em habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coisa Julgada Medidas Cautelares Presunção De Inocência Pedido Liminar

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Parties

Leonardo Silva Martins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e incidência da coisa julgada
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fatos novos para reabrir discussão em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado liminarmente por configurar reiteração de habeas corpus já apreciado (RHC 215178/MG), sem indicação de modificações fáticas ou ilegaliade flagrante que autorizassem rediscussão, incidindo a coisa julgada e autorizando a manutenção da decisão denegatória anterior.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Nego provimento, liminarmente, ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.