RHC 216202 - DECISAO

RHC 216202 - DECISAO

Constatada a ausência de razões excepcionais que justificassem a manutenção da prisão preventiva coexistindo com o regime inicial semiaberto fixado na sentença (pena no patamar mínimo, natureza não violenta do delito e ausência de indícios de risco grave à ordem pública), impõe-se o relaxamento da prisão preventiva, facultando-se ao juízo aplicar medidas cautelares diversas da prisão que julgar necessárias.

Parties
Impetrante: GUSTAVO ROCHA PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ROCHA PEREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto fixado em sentença condenatória
  2. 2 Suficiência da instrução do habeas corpus quanto à demonstração de constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de razões excepcionais que justificassem a manutenção da prisão preventiva coexistindo com o regime inicial semiaberto fixado na sentença (pena no patamar mínimo, natureza não violenta do delito e ausência de indícios de risco grave à ordem pública), impõe-se o relaxamento da prisão preventiva, facultando-se ao juízo aplicar medidas cautelares diversas da prisão que julgar necessárias.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do ora recorrente.
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.