HC 994560 - DECISAO

HC 994560 - DECISAO

Não se configura excesso de prazo para relaxamento da prisão preventiva, porque o tempo de custódia é compatível com a complexidade do feito, houve diligências e múltiplas audiências sem desídia do Judiciário ou da acusação, a instrução criminal foi encerrada em 01/10/2024 e aplica-se a Súmula 52/STJ; ademais, a manutenção da preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Christian Malta Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Juízo De Origem: Juízo da 3a Vara Criminal da Serra; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Súmula 52/stj Medidas Cautelares

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Parties

Christian Malta Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Juízo da 3a Vara Criminal da Serra

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 adequação da medida cautelar à garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se configura excesso de prazo para relaxamento da prisão preventiva, porque o tempo de custódia é compatível com a complexidade do feito, houve diligências e múltiplas audiências sem desídia do Judiciário ou da acusação, a instrução criminal foi encerrada em 01/10/2024 e aplica-se a Súmula 52/STJ; ademais, a manutenção da preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.