HC 1005803 - DECISAO

HC 1005803 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, não se justificou a supressão de instância nem a análise do mérito pela Corte Superior, fundamentando-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS MORAES FERNANDES; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

VINICIUS MORAES FERNANDES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, não se justificou a supressão de instância nem a análise do mérito pela Corte Superior, fundamentando-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.