HC 996203 - DECISAO

HC 996203 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi reavaliada no prazo previsto; os elementos concretos (gravidade, apreensão de armas/munição/veículo, contexto de facções e pluralidade de acusados) justificam a manutenção da custódia com base no art. 312 do CPP; não ficou caracterizado excesso de prazo nem insuficiência de diligência da persecução ou da jurisdição, e a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório ou análise sobre regime/quantum da pena.

Parties
Paciente: JHONATAN LUIS FARIAS DE ARAUJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único Do Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único Do Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JHONATAN LUIS FARIAS DE ARAUJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 revisão no prazo nonagesimal do art. 316 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi reavaliada no prazo previsto; os elementos concretos (gravidade, apreensão de armas/munição/veículo, contexto de facções e pluralidade de acusados) justificam a manutenção da custódia com base no art. 312 do CPP; não ficou caracterizado excesso de prazo nem insuficiência de diligência da persecução ou da jurisdição, e a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório ou análise sobre regime/quantum da pena.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.