HC 1005399 - DECISAO

HC 1005399 - DECISAO

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Judicial, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Judicial Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora +1 more

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Parties

DOUGLAS ALVES DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício sem requerimento do Ministério Público (art. 311 CPP e Súmula 676 STJ)
  2. 2 suficiência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 STF