HC 1005778 - DECISAO

HC 1005778 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida e não foi processado por instrução deficiente, pois o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da falta da documentação essencial e com base em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JANDERSON STEFFENS TORQUATO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ação Não Processada Por Instrução Deficiente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do pedido por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

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Parties

JANDERSON STEFFENS TORQUATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ação Não Processada Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 instrução defeituosa do habeas corpus por falta do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida e não foi processado por instrução deficiente, pois o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da falta da documentação essencial e com base em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do pedido por instrução deficiente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se