HC 1005790 - DECISAO

HC 1005790 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/concedido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, a Corte indeferiu liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido liminar por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas Admissibilidade De Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FERREIRA BENEDITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante tribunal superior contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 Nulidade do flagrante por alegada violação de domicílio
  3. 3 Existência dos requisitos para prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/concedido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, a Corte indeferiu liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido liminar por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.