HC 1005671 - DECISAO

HC 1005671 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões da instância originária e por a matéria ainda não ter sido apreciada no juízo de origem.

Parties
Paciente: KHAWAM HUMBERTO MUNHOZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

KHAWAM HUMBERTO MUNHOZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal e domiciliar sem suspeitas fundadas e sem autorização judicial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outra instância (incidência da Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões da instância originária e por a matéria ainda não ter sido apreciada no juízo de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal