RHC 214787 - DECISAO

RHC 214787 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 31/3/2025, que constituiu novo título para respaldar a custódia cautelar, tornando sem objeto a impugnação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: PAULO HENRIQUE BERNARDO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso prejudicado (julgo prejudicado o recurso em habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas, Pronúncia, Constrangimento Ilegal, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas Pronúncia Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BERNARDO DE LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e contemporaneidade
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 31/3/2025, que constituiu novo título para respaldar a custódia cautelar, tornando sem objeto a impugnação da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso prejudicado (julgo prejudicado o recurso em habeas corpus).

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.