HC 1006426 - DECISAO

HC 1006426 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada (alegação de excesso de prazo e pedido de revogação da prisão preventiva) não foi apreciada pelas instâncias de origem, inexistindo ato imputável à autoridade apontada como coatora, de modo que o processamento da impetração nesta Corte configuraria habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: REGINALDO DE ALMEIDA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Vítima: Manoel de Moura Aragão; Vítima: Eliane Ferreira Silva Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Feminicídio, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +3 more

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Parties

REGINALDO DE ALMEIDA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Manoel de Moura Aragão

Vítima

Eliane Ferreira Silva Almeida

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz
  2. 2 ausência de animus necandi na tentativa de feminicídio
  3. 3 desclassificação do homicídio qualificado para simples

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada (alegação de excesso de prazo e pedido de revogação da prisão preventiva) não foi apreciada pelas instâncias de origem, inexistindo ato imputável à autoridade apontada como coatora, de modo que o processamento da impetração nesta Corte configuraria habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.