HC 1006193 - DECISAO

HC 1006193 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado da Súmula 691 do STF; a decisão de origem contém fundamentação suficiente, indicando prova da materialidade e indícios de autoria (apreensões, laudos e conteúdos de celulares) e elementos que justificam a conversão da prisão em preventiva, de modo que o habeas corpus liminar deve ser indeferido e o mérito submetido ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR MONTEIRO JUNQUEIRA; Órgão Coator: Corte estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Plantão Prorrogada Para Exame)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Abordagem De Liminar Em Plantão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF Abordagem De Liminar Em Plantão

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Parties

JOÃO VITOR MONTEIRO JUNQUEIRA

Paciente

Corte estadual

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Plantão Prorrogada Para Exame)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de liminar em habeas corpus em regime de plantão (art.4º IN n.6/2012)
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta que autorize superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da decisão que converteu prisão em preventiva

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado da Súmula 691 do STF; a decisão de origem contém fundamentação suficiente, indicando prova da materialidade e indícios de autoria (apreensões, laudos e conteúdos de celulares) e elementos que justificam a conversão da prisão em preventiva, de modo que o habeas corpus liminar deve ser indeferido e o mérito submetido ao Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.