HC 991352 - DECISAO

HC 991352 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reiteração delitiva após concessão de medida cautelar diversa, descumprimento de condições da liberdade provisória, existência de outras ações penais e indícios de atuação gerencial em organização criminosa — configurando situação excepcionalíssima que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no HC 143.641/STF e justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente (beneficiária Do Habeas Corpus): GISELLE DA CUNHA SAMPAIO; Órgão Prolator Do Acórdão (impetrado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GISELLE DA CUNHA SAMPAIO

Paciente (beneficiária Do Habeas Corpus)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (impetrado)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração criminosa
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão como causa de revogação da liberdade provisória

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reiteração delitiva após concessão de medida cautelar diversa, descumprimento de condições da liberdade provisória, existência de outras ações penais e indícios de atuação gerencial em organização criminosa — configurando situação excepcionalíssima que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no HC 143.641/STF e justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.