HC 994766 - DECISAO

HC 994766 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou que a busca domiciliar estava amparada por fundada suspeita (denúncia anônima, atitude do paciente de arremessar bolsa ao avistar a polícia e alegado consentimento) legitimando a apreensão das provas, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela presença de maus antecedentes, reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas não seriam suficientes.

Parties
Paciente: FELIPE FONSECA DO CARMO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

FELIPE FONSECA DO CARMO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado e requisitos de fundada suspeita
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso desautorizado em domicílio
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou que a busca domiciliar estava amparada por fundada suspeita (denúncia anônima, atitude do paciente de arremessar bolsa ao avistar a polícia e alegado consentimento) legitimando a apreensão das provas, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela presença de maus antecedentes, reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas não seriam suficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.