HC 972582 - DECISAO

HC 972582 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória concedendo ao paciente o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, de modo que as situações que motivaram a impetração cessaram, justificando o reconhecimento da prejudicialidade com fundamento no art.34, XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: UDSON DE ALMEIDA GAMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade, Tráfico Privilegiado, Art.307 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Proporcionalidade Tráfico Privilegiado Art.307 CP

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Parties

UDSON DE ALMEIDA GAMA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória concedendo ao paciente o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, de modo que as situações que motivaram a impetração cessaram, justificando o reconhecimento da prejudicialidade com fundamento no art.34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido do habeas corpus.
  • Publique-se.