RHC 209932 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso em habeas corpus e denegou-se a ordem porque a denúncia apresentou lastro probatório mínimo (interceptações, documentos, rol de testemunhas e demais elementos) que indica indícios de autoria e materialidade, o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, dada a posição de liderança do paciente em organização criminosa e seus antecedentes criminais, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas no momento processual em que se encontra a ação.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 regularidade do recebimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e denegou-se a ordem porque a denúncia apresentou lastro probatório mínimo (interceptações, documentos, rol de testemunhas e demais elementos) que indica indícios de autoria e materialidade, o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, dada a posição de liderança do paciente em organização criminosa e seus antecedentes criminais, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas no momento processual em que se encontra a ação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.