HC 992706 - ACORDAO

HC 992706 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque a agravante limitou-se a reiterar alegações iniciais sem rebater fundamento essencial do indeferimento liminar — a apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e munições intactas, que evidencia periculosidade concreta — sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSIANE QUINTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Arma De Fogo Com Numeração Raspada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Arma De Fogo Com Numeração Raspada Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 182/stj

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Parties

JOSIANE QUINTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 emprego de arma de fogo como indicativo de periculosidade concreta
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque a agravante limitou-se a reiterar alegações iniciais sem rebater fundamento essencial do indeferimento liminar — a apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e munições intactas, que evidencia periculosidade concreta — sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental