HC 1006397 - DECISAO
Indeferimento liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus inicial, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente a intervenção desta Corte; por isso, revogação da prisão cautelar não concedida neste momento.
- Parties
- Paciente: JACKSON WILLIAN DA SILVA PAIVA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JACKSON WILLIAN DA SILVA PAIVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
- 2 excesso de prazo na formação da culpa e alegação de constrangimento ilegal
- 3 necessidade de prévio exame do writ pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus inicial, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente a intervenção desta Corte; por isso, revogação da prisão cautelar não concedida neste momento.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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