RHC 216317 - DECISAO

RHC 216317 - DECISAO

O recurso foi negado porque não ficou demonstrada identidade fático-processual entre o paciente e os corréus beneficiados; a manutenção da prisão preventiva se justifica em razão da condição de foragido do paciente e do pedido de desaforamento efetuado tardiamente pela defesa, não configurando constrangimento ilegal passível de relaxamento cautelar.

Parties
Paciente (recorrente): FABIO JOSE DE MENDONCA RIBEIRO; Corréu: CLEYTON CLAUDIO DOS SANTOS; Corréu: LEONARDO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (denegatório)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos a Corréus, Isonomia, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Efeitos a Corréus Isonomia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO JOSE DE MENDONCA RIBEIRO

Paciente (recorrente)

CLEYTON CLAUDIO DOS SANTOS

Corréu

LEONARDO ALVES PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (denegatório)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva apesar de alegado excesso de prazo
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão favorável a corréus por identidade fático-processual
  3. 3 consequências do fato de o paciente ter permanecido foragido e do pedido de desaforamento formulado em plenário

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não ficou demonstrada identidade fático-processual entre o paciente e os corréus beneficiados; a manutenção da prisão preventiva se justifica em razão da condição de foragido do paciente e do pedido de desaforamento efetuado tardiamente pela defesa, não configurando constrangimento ilegal passível de relaxamento cautelar.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.