HC 1006269 - DECISAO

HC 1006269 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída e ausência de peça essencial (acórdão recorrido), sendo ônus do impetrante apresentar documentação necessária para o exame do pedido, conforme precedentes do STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ GUTYALISSON GOMES VICTOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Desmembramento Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Desmembramento Processual

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Parties

JOSÉ GUTYALISSON GOMES VICTOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de juntar documentação necessária (ex.: acórdão recorrido, decreto prisional)
  3. 3 inviabilidade de exame do mérito por carência de instrução documental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída e ausência de peça essencial (acórdão recorrido), sendo ônus do impetrante apresentar documentação necessária para o exame do pedido, conforme precedentes do STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.