HC 1000277 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria referente ao pedido de acordo de não persecução penal não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, violando a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: WALASON GUIMARAES ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
WALASON GUIMARAES ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 2 Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público
- 3 Decisão que indeferiu acordo baseada em informações referentes a pessoa diversa do paciente
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria referente ao pedido de acordo de não persecução penal não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, violando a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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