RHC 216482 - DECISAO

RHC 216482 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, diante da gravidade concreta do homicídio, do modus operandi, do vínculo com o tráfico de drogas e do risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes, e a questão da contemporaneidade não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: RAPHAEL JOSÉ LOPES DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Coacusado (menor De Idade À Época Dos Fatos): Marcelo Barros Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Art. 312 Do CPP, Ordem Pública, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 244 B Do ECA, Art. 121 § 2 I E IV CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Art. 312 Do CPP Ordem Pública Periculosidade +4 more

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Parties

RAPHAEL JOSÉ LOPES DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Marcelo Barros Lima da Silva

Coacusado (menor De Idade À Época Dos Fatos)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, diante da gravidade concreta do homicídio, do modus operandi, do vínculo com o tráfico de drogas e do risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes, e a questão da contemporaneidade não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.