HC 1001206 - DECISAO

HC 1001206 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, em cognição sumária, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante da apreensão de armas municiadas, indícios de vinculação a organização criminosa (TCP), multirreincidência e risco de reiteração delitiva; além disso, constatou-se que a tornozeleira eletrônica já estava sendo utilizada e não teria sido suficiente para impedir a conduta atribuída, e parte das teses (excesso de prazo, proporcionalidade, responsabilidade por menor) não pode ser conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Denunciado: ANDRE DA SILVA PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tornozeleira Eletrônica, Recebimento Da Denúncia, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tornozeleira Eletrônica Recebimento Da Denúncia Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

ANDRE DA SILVA PASSOS

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 e art. 282 do CPP
  3. 3 Análise de excesso de prazo para a formação da culpa e limitação por supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, em cognição sumária, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante da apreensão de armas municiadas, indícios de vinculação a organização criminosa (TCP), multirreincidência e risco de reiteração delitiva; além disso, constatou-se que a tornozeleira eletrônica já estava sendo utilizada e não teria sido suficiente para impedir a conduta atribuída, e parte das teses (excesso de prazo, proporcionalidade, responsabilidade por menor) não pode ser conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de reconsideração da decisão liminar indeferitória.