HC 1006326 - DECISAO

HC 1006326 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ perante a instância de origem, especialmente quando o mérito do writ não foi apreciado na origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS SAMPAIO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 121, § 2º Do Código Penal, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 121, § 2º Do Código Penal Art. 244 B Do ECA

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS SAMPAIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 manutenção de prisão preventiva de ofício após pedido de revogação
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ perante a instância de origem, especialmente quando o mérito do writ não foi apreciado na origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.