HC 1005367 - DECISAO

HC 1005367 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica ilegalidade manifesta que justifique exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decisão originária apresentou fundamentação quanto à gravidade concreta, antecedentes e elementos de prova, tornando prematura a apreciação da matéria em cognição sumária, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDMILSON PEDRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art.33 Lei N. 11.343/2006, Art.315, §2º, Incisos I, II E III Do CPP, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Art.33 Lei N. 11.343/2006 Art.315, §2º, Incisos I, II E III Do CPP Medidas Cautelares (art.319 Cpp) +1 more

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Parties

EDMILSON PEDRO RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação exigida pelo art.315, §2º do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao conhecimento deste writ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica ilegalidade manifesta que justifique exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decisão originária apresentou fundamentação quanto à gravidade concreta, antecedentes e elementos de prova, tornando prematura a apreciação da matéria em cognição sumária, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.