HC 991568 - DECISAO

HC 991568 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mandado substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal diante da adequada fundamentação do decreto prisional com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, rádios transmissores, relato de disparos por integrante do grupo e o contexto fático que indica risco à ordem pública), observando-se os requisitos do art. 312 do CPP e a inaplicabilidade, no caso, de medidas cautelares alternativas; além disso, o reexame de provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON LUIZ DA SILVA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EVERTON LUIZ DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de exame de prova e revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mandado substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal diante da adequada fundamentação do decreto prisional com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, rádios transmissores, relato de disparos por integrante do grupo e o contexto fático que indica risco à ordem pública), observando-se os requisitos do art. 312 do CPP e a inaplicabilidade, no caso, de medidas cautelares alternativas; além disso, o reexame de provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.