HC 1006370 - DECISAO

HC 1006370 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha apontado materialidade e indícios (18 invólucros, 66,54g de cocaína, balanças, confissões e modus operandi), o Tribunal concluiu que, dada a primariedade do paciente, a pequena quantidade apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça, não estavam presentes fundamentos concretos que justificassem a prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso a prisão preventiva foi revogada e os efeitos estendidos ao corréu.

Parties
Paciente: CAUAN DE SOUZA SANTOS; Corréu: WILLIAN CANDIDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determino que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; estendo os efeitos da decisão ao corréu WILLIAN CANDIDO OLIVEIRA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

CAUAN DE SOUZA SANTOS

Paciente

WILLIAN CANDIDO OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha apontado materialidade e indícios (18 invólucros, 66,54g de cocaína, balanças, confissões e modus operandi), o Tribunal concluiu que, dada a primariedade do paciente, a pequena quantidade apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça, não estavam presentes fundamentos concretos que justificassem a prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso a prisão preventiva foi revogada e os efeitos estendidos ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determino que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; estendo os efeitos da decisão ao corréu WILLIAN CANDIDO OLIVEIRA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente CAUAN DE SOUZA SANTOS.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade e eventual imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.