HC 1006388 - DECISAO

HC 1006388 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, pela pluralidade de crimes, pelas ameaças de morte em presença de policiais, pelo histórico de violência doméstica e pelo risco à integridade física e psíquica da vítima e de seus filhos (incluindo menor com deficiência), mostrando a necessidade de garantia da ordem pública e justificando a manutenção da custódia; a alegação sobre revisão nonagesimal não pode ser conhecida no writ por supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO CLAUDIO LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Revisão Nonagesimal Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO CLAUDIO LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de revisão nonagesimal da custódia (art. 316, parágrafo único, do CPP)
  3. 3 suficiência de condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, pela pluralidade de crimes, pelas ameaças de morte em presença de policiais, pelo histórico de violência doméstica e pelo risco à integridade física e psíquica da vítima e de seus filhos (incluindo menor com deficiência), mostrando a necessidade de garantia da ordem pública e justificando a manutenção da custódia; a alegação sobre revisão nonagesimal não pode ser conhecida no writ por supressão de instância.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.