RHC 216516 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça indispensável (cópia do acórdão impugnado) que inviabiliza a análise, por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, e por não haver manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.
- Parties
- Recorrente: PAULO FRUGONI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - HC n. 5939473-58.2024.8.09.0051
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Medidas Protetivas, Prova Pré Constituída, Reiteração De Impetração, Súmula 691 STF, Competência Para Interposição De Recurso Ordinário
Case Brief
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Parties
PAULO FRUGONI JUNIOR
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - HC n. 5939473-58.2024.8.09.0051
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do acórdão impugnado
- 2 reiteração de pedido já formulado em HC anterior
- 3 interposição do recurso ordinário perante Corte inadequada
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça indispensável (cópia do acórdão impugnado) que inviabiliza a análise, por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, e por não haver manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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