HC 1006367 - DECISAO

HC 1006367 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente demonstrou ser mãe de filhos menores de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça, nem contra seus descendentes, de modo que se atendem os requisitos do art. 318-A do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e da orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GLEICIANE ANTUNES DE SOUZA; Órgão Julgador/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

GLEICIANE ANTUNES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente demonstrou ser mãe de filhos menores de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça, nem contra seus descendentes, de modo que se atendem os requisitos do art. 318-A do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e da orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.