HC 987065 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, pois as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (uso reiterado de identidades falsas, viagens nacionais e internacionais, continuidade de investigações por crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro e risco de fuga), razão pela qual se indefere a liminar e não se conhece do habeas corpus.

Parties: Paciente: DOMINGOS DE CASTRO FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DOMINGOS DE CASTRO FILHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva após oferecimento da denúncia
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Indefiro o pedido liminar.
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).